REsp 1956314 - DECISAO

REsp 1956314 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte, porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões relativas à alegada violação do art. 145 da LC 80/1994, incorrendo em ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e o único ponto decidido pelo acórdão recorrido foi que a comprovação dos três anos de atividade jurídica deve ocorrer no momento da posse, motivo pelo qual o STJ não reexaminou as demais alegações dos recorrentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre O Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Defensoria Pública, Comprovação De Tempo De Atividade Jurídica, Momento Da Comprovação (posse), Prequestionamento, Interpretação Da Lei Complementar 80/1994
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Defensoria Pública Comprovação De Tempo De Atividade Jurídica Momento Da Comprovação (posse) Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre O Mérito

Legal Issues

  1. 1 momento em que deve ser comprovado o tempo de atividade jurídica (inscrição vs. posse)
  2. 2 possibilidade de a DPMG exigir três anos de atividade jurídica
  3. 3 aproveitamento de tempo de estágio para fins de contagem do triênio

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte, porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões relativas à alegada violação do art. 145 da LC 80/1994, incorrendo em ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e o único ponto decidido pelo acórdão recorrido foi que a comprovação dos três anos de atividade jurídica deve ocorrer no momento da posse, motivo pelo qual o STJ não reexaminou as demais alegações dos recorrentes.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial.
  • Nego-lhe provimento, com fulcro no art. 932, CPC.