RMS 67242 - DECISAO

RMS 67242 - DECISAO

Negou-se provimento porque o edital previa expressamente a matéria objeto da questão (Busca e Apreensão) e não se demonstrou erro grosseiro, teratologia, ilegalidade ou inconstitucionalidade na formulação ou correção da questão, sendo vedado ao Judiciário reexaminar o mérito das provas de concurso salvo nas exceções referidas pelo STF (Tema 485).

Parties
Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia; Impetrado: Governador do Estado da Bahia; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Concurso Público, Controle Judicial De Provas De Concurso, Busca E Apreensão Domiciliar, Repercussão Geral (tema 485)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Penal Concurso Público Controle Judicial De Provas De Concurso Busca E Apreensão Domiciliar Repercussão Geral (tema 485)

Case Brief

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Parties

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Judiciário para reexaminar conteúdo e critérios de correção de questões de concurso público
  2. 2 conformidade da questão 2 da prova dissertativa com o conteúdo programático do edital
  3. 3 exceções que autorizariam intervenção judicial em provas de concurso (ilegalidade ou inconstitucionalidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o edital previa expressamente a matéria objeto da questão (Busca e Apreensão) e não se demonstrou erro grosseiro, teratologia, ilegalidade ou inconstitucionalidade na formulação ou correção da questão, sendo vedado ao Judiciário reexaminar o mérito das provas de concurso salvo nas exceções referidas pelo STF (Tema 485).

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Pelo exposto, nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.