RMS 67403 - DECISAO

RMS 67403 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital, não demonstrou de forma cabal a existência de cargos efetivos vagos ou a preterição arbitrária pela Administração durante a validade do concurso, e não há prova pré-constituída de ilegalidade das contratações temporárias; assim, ausente direito líquido e certo, a via mandamental não comporta dilação probatória para suprir tais omissões.

Parties
Impetrante: Simone da Silva Vieira; Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Direito Líquido E Certo, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

Simone da Silva Vieira

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Efeito do surgimento de vagas durante a validade do concurso
  3. 3 Ilegalidade ou regularidade da contratação temporária durante vigência de concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital, não demonstrou de forma cabal a existência de cargos efetivos vagos ou a preterição arbitrária pela Administração durante a validade do concurso, e não há prova pré-constituída de ilegalidade das contratações temporárias; assim, ausente direito líquido e certo, a via mandamental não comporta dilação probatória para suprir tais omissões.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se