REsp 1956109 - DECISAO

REsp 1956109 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, não tendo o recorrente impugnado a matéria constitucional em Recurso Extraordinário ao STF (aplicação da Súmula 126/STJ), e por haver questões de competência constitucional que cabem ao STF, além de impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Impetrante/recorrente: candidata/impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Defensoria Pública, Mandado De Segurança, Comprovação De Tempo De Atividade Jurídica, Momento Da Posse
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Defensoria Pública Mandado De Segurança Comprovação De Tempo De Atividade Jurídica Momento Da Posse

Case Brief

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Parties

candidata/impetrante

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento da inscrição definitiva por não cumprimento de requisitos editalícios
  2. 2 momento adequado para comprovação do tempo de atividade jurídica (inscrição vs. posse)
  3. 3 contagem do tempo de atividade jurídica (estágio e a partir do bacharelado)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, não tendo o recorrente impugnado a matéria constitucional em Recurso Extraordinário ao STF (aplicação da Súmula 126/STJ), e por haver questões de competência constitucional que cabem ao STF, além de impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.