RMS 67294 - DECISAO

RMS 67294 - DECISAO

O recurso foi negado porque o impetrante não comprovou, por meio de prova pré-constituída, a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada ou o quantitativo de vagas efetivamente vagos durante a validade do concurso necessário para alcançar sua posição reclassificada; assim, ausente o direito líquido e certo exigido para mandado de segurança, manteve-se a denegação da segurança em consonância com o entendimento consolidado do STF e do STJ (RE 837.311/PI).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (artigo 105, Inciso Ii, Alínea "b", Da Constituição Federal) / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Direito Subjetivo À Nomeação, Prova Pré Constituída, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Direito Subjetivo À Nomeação Prova Pré Constituída Cadastro De Reserva +1 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (artigo 105, Inciso Ii, Alínea "b", Da Constituição Federal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada versus mera expectativa de direito
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o impetrante não comprovou, por meio de prova pré-constituída, a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada ou o quantitativo de vagas efetivamente vagos durante a validade do concurso necessário para alcançar sua posição reclassificada; assim, ausente o direito líquido e certo exigido para mandado de segurança, manteve-se a denegação da segurança em consonância com o entendimento consolidado do STF e do STJ (RE 837.311/PI).

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se