RMS 67314 - DECISAO

RMS 67314 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não comprovou, de forma pré-constituída e cabal, a existência de cargos efetivos vagos que alcançassem sua classificação nem a preterição arbitrária e imotivada pela Administração; a mera contratação temporária não demonstra, isoladamente, a ilegalidade ou vacância apta a gerar direito líquido e certo à nomeação, em conformidade com o entendimento consolidado no RE 837.311/PI (Tema 784/STF) e na jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: Ana Daniela Zago; Impetrado/recorrido: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 784/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição +2 more

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Parties

Ana Daniela Zago

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o candidato aprovado fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 se a contratação temporária configura preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 se houve comprovação do direito líquido e certo nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não comprovou, de forma pré-constituída e cabal, a existência de cargos efetivos vagos que alcançassem sua classificação nem a preterição arbitrária e imotivada pela Administração; a mera contratação temporária não demonstra, isoladamente, a ilegalidade ou vacância apta a gerar direito líquido e certo à nomeação, em conformidade com o entendimento consolidado no RE 837.311/PI (Tema 784/STF) e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.