RMS 67475 - DECISAO

RMS 67475 - DECISAO

O recurso foi negado porque o impetrante foi aprovado fora do número de vagas e não apresentou prova pré-constituída e cabal de preterição arbitrária e imotivada nem de vagas efetivamente disponíveis durante a validade do concurso, o qual ainda estava vigente; aplica-se o entendimento do STF no RE 837.311/PI e a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Recurso Negado
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Subjetivo À Nomeação, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Preterição Arbitrária, Contratação Temporária
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Nomeação Direito Subjetivo À Nomeação Mandado De Segurança Prova Pré Constituída +2 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 caráter da contratação temporária e sua relação com vacância

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o impetrante foi aprovado fora do número de vagas e não apresentou prova pré-constituída e cabal de preterição arbitrária e imotivada nem de vagas efetivamente disponíveis durante a validade do concurso, o qual ainda estava vigente; aplica-se o entendimento do STF no RE 837.311/PI e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.