AREsp 1909023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a majoração da verba honorária prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pois não estavam presentes os requisitos exigidos para sua aplicação dado que o Tribunal de origem deu provimento ao apelo da parte autora, ainda que parcialmente; mantiveram-se princípios sobre utilização de prova emprestada e possibilidade de anulação de questões que contrariem o edital.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial, a fim de afastar a majoração da verba honorária, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, fixada na origem.
Legal Topics
Concurso Público, Prova Pericial, Prova Emprestada, Honorários De Sucumbência, Inadmissão De Recurso Especial, Controle Judicial De Questões De Prova
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Prova Pericial Prova Emprestada Honorários De Sucumbência Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 quanto à majoração de honorários
  3. 3 Possibilidade de utilização de prova emprestada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a majoração da verba honorária prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pois não estavam presentes os requisitos exigidos para sua aplicação dado que o Tribunal de origem deu provimento ao apelo da parte autora, ainda que parcialmente; mantiveram-se princípios sobre utilização de prova emprestada e possibilidade de anulação de questões que contrariem o edital.

Court Disposition

Conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial, a fim de afastar a majoração da verba honorária, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, fixada na origem.

Orders

  • Afastar a majoração da verba honorária na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.