AREsp 1939806 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial e negou provimento ao recurso, entendendo que não houve violação do art. 1.022 do CPC, que as alegações sobre surpresa decisória (art. 10 CPC) foram improcedentes porque a capacidade da Academia foi suscitada em contestação (ônus da prova do réu, art. 373, II CPC) e que, por aplicação do entendimento consolidado (Súmula/Enunciado 7/STJ), não se justificava reforma por reexame de fatos; aplicou-se ainda o disposto no art. 85, §§ 3º e 11 do CPC/2015 para fixar honorários em favor da parte vencedora.

Parties
Apelante: Parte autora; Recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Curso De Formação Profissional, Princípio Da Legalidade, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Curso De Formação Profissional Princípio Da Legalidade Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Parte autora

Apelante

Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de edital restringir convocação para Curso de Formação além do previsto no art.16, §1º da Lei Estadual nº 12.124/1993
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 10 e 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, II CPC) quanto à capacidade da Academia Estadual de Segurança Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial e negou provimento ao recurso, entendendo que não houve violação do art. 1.022 do CPC, que as alegações sobre surpresa decisória (art. 10 CPC) foram improcedentes porque a capacidade da Academia foi suscitada em contestação (ônus da prova do réu, art. 373, II CPC) e que, por aplicação do entendimento consolidado (Súmula/Enunciado 7/STJ), não se justificava reforma por reexame de fatos; aplicou-se ainda o disposto no art. 85, §§ 3º e 11 do CPC/2015 para fixar honorários em favor da parte vencedora.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.