AREsp 1938513 - DECISAO

AREsp 1938513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados; subsidiariamente, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Prequestionamento +4 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais alegadamente violados
  2. 2 Surgimento de vagas no certame não cria automaticamente direito subjetivo à nomeação
  3. 3 Necessidade de comprovar necessidade do serviço e equivalência das funções dos comissionados para afastar expectativa de direito dos aprovados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados; subsidiariamente, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil