RMS 65187 - ACORDAO

RMS 65187 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão anterior tratou adequadamente das questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, a pretensão de comprovar o surgimento de vagas e o interesse da Administração demandaria dilação probatória vedada em mandado de segurança, e a presença de contratados temporários não demonstra, por si só, preterição dos aprovados fora das vagas.

Parties
Impetrante/embargante: Tânia Aparecida Rodrigues; Autoridade Coatora/impetrada: Secretária de Estado de Educação de Minas Gerais; Autoridade Coatora (mencionada Nos Autos): Governadora do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Direito À Nomeação, Contratação Temporária, Dilação Probatória Vedada, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Cadastro De Reserva Direito À Nomeação Contratação Temporária Dilação Probatória Vedada +1 more

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Parties

Tânia Aparecida Rodrigues

Impetrante/embargante

Secretária de Estado de Educação de Minas Gerais

Autoridade Coatora/impetrada

Governadora do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 distinção jurídica entre contratações temporárias e provimento de cargos efetivos
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída do surgimento de vagas e do interesse da Administração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão anterior tratou adequadamente das questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, a pretensão de comprovar o surgimento de vagas e o interesse da Administração demandaria dilação probatória vedada em mandado de segurança, e a presença de contratados temporários não demonstra, por si só, preterição dos aprovados fora das vagas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança (decisão anterior mantida)