REsp 1654447 - DECISAO

REsp 1654447 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da UFPE exigiriam reexame de matéria fática e de cláusulas do edital (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de não demonstrar concretamente a afronta a dispositivos federais e carecer de prequestionamento (Súmula 211 STJ e Súmula 284 STF); em razão do não conhecimento, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Revisão De Critérios Da Banca Examinadora, Prova De Títulos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Ilegitimidade Passiva Revisão De Critérios Da Banca Examinadora Prova De Títulos Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da UFPE
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de critérios da banca examinadora
  3. 3 reconhecimento de certificado como especialização versus mero aperfeiçoamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da UFPE exigiriam reexame de matéria fática e de cláusulas do edital (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de não demonstrar concretamente a afronta a dispositivos federais e carecer de prequestionamento (Súmula 211 STJ e Súmula 284 STF); em razão do não conhecimento, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.