REsp 1357073 - DECISAO

REsp 1357073 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por deficiência de fundamentação: os recorrentes limitaram-se a invocar dispositivos constitucionais sem demonstrar concretamente como o acórdão recorrido lhes seria contrário, configurando o óbice da Súmula 284 do STF, motivo que autoriza a não admissão do recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO RAMOS JÚNIOR E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Concurso Público, Curso De Formação, Remuneração Durante Curso De Formação (80% Do Vencimento), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF
Administrativo Concurso Público Curso De Formação Remuneração Durante Curso De Formação (80% Do Vencimento) Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO RAMOS JÚNIOR E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 5º, incisos XXXV e LV; 37, § 5º; 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 alcance do Decreto-Lei n. 2.179/1984 e da Lei n. 4.787/1965 quanto à remuneração durante o curso de formação
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por deficiência de fundamentação: os recorrentes limitaram-se a invocar dispositivos constitucionais sem demonstrar concretamente como o acórdão recorrido lhes seria contrário, configurando o óbice da Súmula 284 do STF, motivo que autoriza a não admissão do recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.