CC 176508 - DECISAO

CC 176508 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de Brasília/DF, por entender que a controvérsia trata de fase pré-admissional de concurso público e de observância de regras editalícias, não configurando relação de trabalho sujeita à Justiça do Trabalho, em conformidade com a interpretação do art.114 da Constituição e a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Impetrante: CARLOS ROBERTO VIANA JUNIOR; Impetrado: BRB-BANCO DE BRASILIA/SA; Impetrado: CYNTHIA VIEIRA FERREIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de Brasília/DF.
Legal Topics
Concurso Público, Fase Pré Admissional, Competência, Vinculação Ao Edital, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Fase Pré Admissional Competência Vinculação Ao Edital Mandado De Segurança

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Parties

CARLOS ROBERTO VIANA JUNIOR

Impetrante

BRB-BANCO DE BRASILIA/SA

Impetrado

CYNTHIA VIEIRA FERREIRA DE FREITAS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações relativas à fase pré-admissional de concurso público
  2. 2 aplicação do princípio da vinculação ao edital
  3. 3 interpretação do art. 114 da Constituição da República alterado pela EC 45/2004

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de Brasília/DF, por entender que a controvérsia trata de fase pré-admissional de concurso público e de observância de regras editalícias, não configurando relação de trabalho sujeita à Justiça do Trabalho, em conformidade com a interpretação do art.114 da Constituição e a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de Brasília/DF.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de Brasília/DF
  • Publique-se