RMS 66346 - DECISAO

RMS 66346 - DECISAO

Negou-se seguimento porque a recorrente não demonstrou a preterição arbitrária e imotivada exigida pelo entendimento do STF no Tema 784/RE 837.311/PI, tampouco comprovou que as contratações temporárias descumpriram os parâmetros fixados no RE 658.026/MG ou que se destinavam a suprir vagas definitivas; assim, não restou caracterizado direito líquido e certo à nomeação. Fundamenta-se também no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', segunda parte, do CPC para denegar seguimento.

Parties
Recorrente: JAMILLY DE SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição, Tema 784/stf, RE 658.026/mg
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição +2 more

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Parties

JAMILLY DE SOUZA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
  2. 2 Ilegalidade de contratação temporária e parâmetros do RE 658.026/MG
  3. 3 Aplicação do Tema 784/STF (RE 837.311/PI) e necessidade de demonstração de preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento porque a recorrente não demonstrou a preterição arbitrária e imotivada exigida pelo entendimento do STF no Tema 784/RE 837.311/PI, tampouco comprovou que as contratações temporárias descumpriram os parâmetros fixados no RE 658.026/MG ou que se destinavam a suprir vagas definitivas; assim, não restou caracterizado direito líquido e certo à nomeação. Fundamenta-se também no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', segunda parte, do CPC para denegar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.