RMS 62025 - ACORDAO

RMS 62025 - ACORDAO

Negou-se provimento porque o recorrente não comprovou, nos termos exigidos pelo edital, o exercício de atividade privativa de bacharel em Direito pelo período requerido; inexistindo ilegalidade ou desrespeito ao edital por parte da comissão examinadora, o Judiciário não deve substituir a avaliação da banca, razão pela qual não há direito líquido e certo à pontuação pleiteada.

Parties
Impetrante: Renato de Carvalho Ayres; Impetrado: Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Recurso em mandado de segurança não provido.
Legal Topics
Concurso Público, Prova De Títulos, Atividade Notarial E De Registro, Isonomia, Teoria Dos Motivos Determinantes
Direito Administrativo Concurso Público Prova De Títulos Atividade Notarial E De Registro Isonomia Teoria Dos Motivos Determinantes

Case Brief

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Parties

Renato de Carvalho Ayres

Impetrante

Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial dos critérios de pontuação de títulos em concurso público
  2. 2 comprovação do exercício de atividades privativas de bacharel em Direito conforme edital
  3. 3 eventual violação ao princípio da isonomia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o recorrente não comprovou, nos termos exigidos pelo edital, o exercício de atividade privativa de bacharel em Direito pelo período requerido; inexistindo ilegalidade ou desrespeito ao edital por parte da comissão examinadora, o Judiciário não deve substituir a avaliação da banca, razão pela qual não há direito líquido e certo à pontuação pleiteada.

Court Disposition

Recurso em mandado de segurança não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.