REsp 1961696 - DECISAO

REsp 1961696 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e não indicou dispositivo de lei federal violado quanto à alegação sobre a questão 34, atraindo, por analogia, as orientações das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a suspensão prevista no art. 313, V, "a" do CPC/2015 não se mostrou necessária diante dos princípios da razoável duração do processo e da primazia do julgamento de mérito, e eventual apreciação da legalidade da questão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de edital vedados em recurso especial (súmulas 5 e 7).

Parties
Recorrente/autor: FELIPE DA SILVA BARBOSA; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo (art. 313, V, A, Cpc/2015), Nulidade De Questão De Prova, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc/2015)
Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo (art. 313, V, A, Cpc/2015) Nulidade De Questão De Prova Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc/2015)

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Parties

FELIPE DA SILVA BARBOSA

Recorrente/autor

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade externa e suspensão do processo (art. 313, V, a, CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentos autônomos não impugnados (súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e não indicou dispositivo de lei federal violado quanto à alegação sobre a questão 34, atraindo, por analogia, as orientações das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a suspensão prevista no art. 313, V, "a" do CPC/2015 não se mostrou necessária diante dos princípios da razoável duração do processo e da primazia do julgamento de mérito, e eventual apreciação da legalidade da questão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de edital vedados em recurso especial (súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.