AREsp 1945736 - DECISAO

AREsp 1945736 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar de forma explícita e específica o permissivo constitucional e os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação; além disso, o recurso especial não é via adequada para discutir suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, competência do recurso extraordinário ao STF, e não cabe fundamento em princípios por não integrarem o conceito de lei federal.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Reclassificação De Candidato Aprovado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Violação De Norma Constitucional (inadequação Ao Recurso Especial), Princípio Da Isonomia
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Reclassificação De Candidato Aprovado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Violação De Norma Constitucional (inadequação Ao Recurso Especial) +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reclassificação para a última posição de candidato aprovado em concurso público sem previsão editalícia
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando funda-se em suposta violação de dispositivos constitucionais e princípios
  3. 3 obrigatoriedade de indicação explícita do permissivo constitucional e da alínea na petição do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar de forma explícita e específica o permissivo constitucional e os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação; além disso, o recurso especial não é via adequada para discutir suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, competência do recurso extraordinário ao STF, e não cabe fundamento em princípios por não integrarem o conceito de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.