RMS 67097 - DECISAO

RMS 67097 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência do requisito da dialeticidade: o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (especialmente a conclusão de que sua aprovação na 38ª posição ficou além do número de vagas do edital), razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ, o recurso não mereceu conhecimento.

Parties
Recorrente/impetrante: Thiago dos Santos Sena; Órgão Recorrido/impetrado: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Princípio Da Dialeticidade, Repercussão Geral (re 837.311 / Tema 784)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Princípio Da Dialeticidade Repercussão Geral (re 837.311 / Tema 784)

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Parties

Thiago dos Santos Sena

Recorrente/impetrante

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas do edital possui direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade às razões recursais
  3. 3 Discricionariedade administrativa na nomeação enquanto o concurso está válido e efeitos de força maior sobre nomeações

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência do requisito da dialeticidade: o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (especialmente a conclusão de que sua aprovação na 38ª posição ficou além do número de vagas do edital), razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ, o recurso não mereceu conhecimento.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente recurso ordinário, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Publique-se