RMS 65029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação cabal da existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem de preterição arbitrária ou imotivada por parte da administração; assim, subsiste apenas mera expectativa de direito à nomeação, e a verificação dos fatos exigiria dilação probatória incompatível com a via estreita do mandado de segurança, em conformidade com a jurisprudência consolidada (RE 837.311/PI e precedentes do STJ).

Parties
Agravante: GENIKARTERE MARTINS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Cadastro De Reserva, Vagas, Contratação De Temporários, Preterição Arbitrária
Administrativo Processo Civil Constitucional Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Cadastro De Reserva Vagas +2 more

Case Brief

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Parties

GENIKARTERE MARTINS LEITE

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 surgimento de novas vagas durante a validade do concurso e seus efeitos sobre a nomeação
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída de preterição arbitrária e de existência de cargos vagos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação cabal da existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem de preterição arbitrária ou imotivada por parte da administração; assim, subsiste apenas mera expectativa de direito à nomeação, e a verificação dos fatos exigiria dilação probatória incompatível com a via estreita do mandado de segurança, em conformidade com a jurisprudência consolidada (RE 837.311/PI e precedentes do STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.