AREsp 1869221 - DECISAO

AREsp 1869221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial em razão de deficiência na fundamentação quanto à alegada violação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); ao mesmo tempo, o recurso não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, configurando incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; por fim, a pretensão de reavaliação do grau de sucumbência exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e determinou-se a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já fixados, em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO HENRIQUE MARIZ DE MENEZES; Agravada/parte Ré: ADEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negação De Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Recurso, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Sucumbência Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Fundamentação Do Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE MARIZ DE MENEZES

Agravante/recorrente

ADEAL

Agravada/parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negação De Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (alegada)
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial em razão de deficiência na fundamentação quanto à alegada violação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); ao mesmo tempo, o recurso não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, configurando incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; por fim, a pretensão de reavaliação do grau de sucumbência exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e determinou-se a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já fixados, em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e o art.98, §3º.