RMS 67398 - DECISAO

RMS 67398 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque a recorrente não comprovou, por prova pré-constituída, a preterição decorrente da contratação temporária, e a cláusula de barreira prevista no edital é constitucional e expressa, além de o certame ter declarado que não se destinava a cadastro de reserva, de modo que não restou demonstrado direito líquido e certo à continuidade no certame.

Parties
Recorrente: BRUNA GOMES PEREIRA; Impetrado: Secretário de Estado da Administração de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Cláusula De Barreira, Contratação Temporária, Direito Líquido E Certo, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Concurso Público Cláusula De Barreira Contratação Temporária Direito Líquido E Certo Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

BRUNA GOMES PEREIRA

Recorrente

Secretário de Estado da Administração de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/constitucionalidade da cláusula de barreira em edital de concurso público
  2. 2 Comprovação de preterição por contratação temporária durante vigência do concurso
  3. 3 Requisito de prova pré-constituída e ônus da prova no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque a recorrente não comprovou, por prova pré-constituída, a preterição decorrente da contratação temporária, e a cláusula de barreira prevista no edital é constitucional e expressa, além de o certame ter declarado que não se destinava a cadastro de reserva, de modo que não restou demonstrado direito líquido e certo à continuidade no certame.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.