AREsp 1915180 - DECISAO

AREsp 1915180 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o impetrante, aprovado dentro do número de vagas, possui direito subjetivo à nomeação e que a alegação genérica de impossibilidade orçamentária pelo Município não comprovou as circunstâncias excepcionais exigidas pelo RE 598.099 (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade); além disso, eventual mudança de entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Japaratuba; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Direito Subjetivo À Nomeação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal Direito Subjetivo À Nomeação

Case Brief

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Parties

Município de Japaratuba

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Alegação de impossibilidade orçamentária baseada na Lei de Responsabilidade Fiscal como justificativa para negativa de nomeação
  3. 3 Aplicação do RE 598.099/STF acerca de situações excepcionais que autorizariam a não nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o impetrante, aprovado dentro do número de vagas, possui direito subjetivo à nomeação e que a alegação genérica de impossibilidade orçamentária pelo Município não comprovou as circunstâncias excepcionais exigidas pelo RE 598.099 (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade); além disso, eventual mudança de entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.