RMS 49049 - ACORDAO

RMS 49049 - ACORDAO

Como o resultado final do certame foi publicado em junho de 2013 e a nomeação ocorreu em agosto de 2013, em curto espaço de tempo, e existe prova nos autos da publicação da convocação, não houve violação do princípio da publicidade nem da razoabilidade; portanto, o recurso ordinário deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Negar provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Publicidade, Princípio Da Razoabilidade
Administrativo Constitucional Concurso Público Nomeação Publicidade Princípio Da Razoabilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Validade da convocação para nova etapa de concurso público por publicação apenas na internet e no Diário Oficial quando há curto período entre resultado e nomeação
  2. 2 Possível violação do princípio da publicidade e da razoabilidade em razão de lapso temporal entre homologação e nomeação
  3. 3 Prova nos autos da publicação da nomeação

Ratio Decidendi

Como o resultado final do certame foi publicado em junho de 2013 e a nomeação ocorreu em agosto de 2013, em curto espaço de tempo, e existe prova nos autos da publicação da convocação, não houve violação do princípio da publicidade nem da razoabilidade; portanto, o recurso ordinário deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário.