AREsp 1912170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por impugnação dos fundamentos de admissibilidade, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a desclassificação decorreu do descumprimento de regra editalícia objetiva que prevê exclusão por atraso na apresentação do exame toxicológico; não há ilegalidade a justificar intervenção do Judiciário, havendo precedentes do STJ e óbice da Súmula 5/STJ à reinterpretação da cláusula editalícia.

Parties
Agravante/recorrente: GEORGE HENDRIX DE ASSUNÇÃO MOREIRA; Recorrido/órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Exame Toxicológico, Eliminação De Candidato, Vinculação Ao Edital, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 5/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Exame Toxicológico Eliminação De Candidato Vinculação Ao Edital Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 5/stj +1 more

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Parties

GEORGE HENDRIX DE ASSUNÇÃO MOREIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legalidade da eliminação de candidato por atraso em exame toxicológico
  3. 3 incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante de cláusula editalícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação dos fundamentos de admissibilidade, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a desclassificação decorreu do descumprimento de regra editalícia objetiva que prevê exclusão por atraso na apresentação do exame toxicológico; não há ilegalidade a justificar intervenção do Judiciário, havendo precedentes do STJ e óbice da Súmula 5/STJ à reinterpretação da cláusula editalícia.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.