RMS 63947 - DECISAO

RMS 63947 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a impetrante não comprovou, por meio de prova pré-constituída e inequívoca, o surgimento de vagas em número suficiente e a preterição arbitrária e imotivada pela Administração; a mera existência de contratações temporárias não supre esse ônus probatório, nos termos da jurisprudência do STF (RE 837.311/PI; RE 658.026/MG) e do STJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: MARILIA GONCALVES PEREIRA; Autoridade Coatora / Recorrido: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça (denegado Provimento)
Outcome
Recurso Ordinário desprovido; segurança denegada.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Preterição Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARILIA GONCALVES PEREIRA

Recorrente / Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça (denegado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação diante do surgimento de vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Se contratações temporárias implicam, por si sós, preterição e obrigação de nomeação
  3. 3 Qual o ônus de prova no mandado de segurança quanto à demonstração de preterição arbitrária e surgimento de vagas

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a impetrante não comprovou, por meio de prova pré-constituída e inequívoca, o surgimento de vagas em número suficiente e a preterição arbitrária e imotivada pela Administração; a mera existência de contratações temporárias não supre esse ônus probatório, nos termos da jurisprudência do STF (RE 837.311/PI; RE 658.026/MG) e do STJ.

Court Disposition

Recurso Ordinário desprovido; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Segurança denegada.