REsp 1960337 - DECISAO

REsp 1960337 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (violação do art. 6º da LINDB) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a matéria objeto da alegação possui caráter constitucional, de modo que não é cabível seu exame no recurso especial, determinando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Polícia Militar, Limite Mínimo De Altura, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 6º Da LINDB, Recurso Especial Inadmissível
Processual Civil Administrativo Concurso Público Polícia Militar Limite Mínimo De Altura Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 6º Da LINDB +1 more

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Parties

Estado do Amazonas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 6º da LINDB
  2. 2 Impossibilidade de exame, em recurso especial, de matéria de natureza constitucional contida no art. 6º da LINDB
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (violação do art. 6º da LINDB) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a matéria objeto da alegação possui caráter constitucional, de modo que não é cabível seu exame no recurso especial, determinando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se