AREsp 1945106 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre matérias não examinadas pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), invocação de dispositivo inexistente e permanência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); com base no art. 21‑E, V, do RISTJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LEANDRO PENA; Agravada: Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Teoria Dos Motivos Determinantes, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Investigação Social Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj Teoria Dos Motivos Determinantes +2 more

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Parties

LEANDRO PENA

Agravante

Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das súmulas 284, 282, 356 e 283 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre matérias não examinadas pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), invocação de dispositivo inexistente e permanência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); com base no art. 21‑E, V, do RISTJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.