AREsp 1938071 - DECISAO

AREsp 1938071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação analógica da Súmula 735/STF e da jurisprudência desta Corte, determinou-se o não conhecimento do recurso especial, por ser inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória devido à natureza precária e modificável dessas decisões.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO CARLOS DA SILVA; Recorrido: Município de Arraial do Cabo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Tutela Provisória/tutela De Urgência, Nomeação E Posse, Recurso Especial, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Tutela Provisória/tutela De Urgência Nomeação E Posse Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO CARLOS DA SILVA

Agravante/recorrente

Município de Arraial do Cabo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial que objetiva reexame de tutela provisória
  2. 2 presença dos requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano na demora) para determinar nova convocação e posse de candidato aprovado em concurso público
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 735/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação analógica da Súmula 735/STF e da jurisprudência desta Corte, determinou-se o não conhecimento do recurso especial, por ser inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória devido à natureza precária e modificável dessas decisões.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.