RMS 66996 - DECISAO

RMS 66996 - DECISAO

O Recurso Ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade: as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, na forma do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 34, XVIII, do RISTJ. Subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou que não há ilegalidade, pois o Edital nº 11/2018 disciplinou válidamente o Curso de Formação e vedou a realização de provas de recuperação, e o Regimento Interno do CFAP não é aplicável à etapa de curso de formação do concurso.

Parties
Recorrente/impetrante: BRUNO BARBOSA COSTA; Impetrado/representante Da Administração: Secretário de Gestão e Previdência do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Mandado De Segurança, Prova De Recuperação, Teoria Do Fato Consumado, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Vinculação Ao Edital Mandado De Segurança Prova De Recuperação Teoria Do Fato Consumado +1 more

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Parties

BRUNO BARBOSA COSTA

Recorrente/impetrante

Secretário de Gestão e Previdência do Estado do Maranhão

Impetrado/representante Da Administração

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 alteração de edital durante o certame
  3. 3 direito à realização de prova de recuperação

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade: as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, na forma do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 34, XVIII, do RISTJ. Subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou que não há ilegalidade, pois o Edital nº 11/2018 disciplinou válidamente o Curso de Formação e vedou a realização de provas de recuperação, e o Regimento Interno do CFAP não é aplicável à etapa de curso de formação do concurso.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Ordinário, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, do RISTJ.
  • Não condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009; por conseguinte, não há previsão para arbitramento dos honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC/2015.