RMS 65438 - DECISAO

RMS 65438 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque, em consonância com o entendimento do STF (Tema 784), o surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame não gera automaticamente o direito à nomeação dos aprovados fora do número de vagas, sendo necessário demonstrar de forma cabal a preterição arbitrária ou imotivada; no caso concreto a agravante não demonstrou tal preterição e o dispositivo estadual invocado não impõe obrigação de nomeação.

Parties
Recorrente: ISMAINA PAULA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Contratações Temporárias
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Contratações Temporárias

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Parties

ISMAINA PAULA DE AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas quando surgirem novas vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Caracterização de preterição por contratações temporárias e se estas ensejam direito automático à nomeação

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque, em consonância com o entendimento do STF (Tema 784), o surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame não gera automaticamente o direito à nomeação dos aprovados fora do número de vagas, sendo necessário demonstrar de forma cabal a preterição arbitrária ou imotivada; no caso concreto a agravante não demonstrou tal preterição e o dispositivo estadual invocado não impõe obrigação de nomeação.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.