AREsp 1941358 - DECISAO

AREsp 1941358 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou integralmente sua decisão, não havendo omissão; as alegações sobre falta de motivação do ato administrativo e a teoria do fato consumado constituíram inovação recursal quando suscitadas apenas nos embargos; o reexame de matéria fático-probatória exigido para desconstituir a premissa adotada pelo juízo a quo é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e houve falta de pertinência temática entre os dispositivos indicados e a fundamentação do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Roberto Gabriel Silva Santos; Recorrido: Petrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No STJ Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Fenotipia, Teoria Do Fato Consumado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Cotas Raciais Fenotipia Teoria Do Fato Consumado Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Roberto Gabriel Silva Santos

Agravante

Petrobrás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No STJ Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de motivação de ato administrativo em concurso público
  2. 2 pedido de aplicação da teoria do fato consumado em razão de posse por tutela antecipada
  3. 3 suspeita de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou integralmente sua decisão, não havendo omissão; as alegações sobre falta de motivação do ato administrativo e a teoria do fato consumado constituíram inovação recursal quando suscitadas apenas nos embargos; o reexame de matéria fático-probatória exigido para desconstituir a premissa adotada pelo juízo a quo é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e houve falta de pertinência temática entre os dispositivos indicados e a fundamentação do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o art. 98, § 3º, do CPC, em razão da assistência judiciária gratuita.