AREsp 1919402 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prova inequívoca de surgimento de vagas de provimento efetivo nem de preterição arbitrária e imotivada da agravante, e que a contratação de servidores temporários durante a vigência do concurso não constitui, por si só, fundamento para reconhecer direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Impetrante / Agravante: Luzivânia Souza Alencar; Impetrado / Agravado: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Interlocutória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Nomeação, Mandado De Segurança, Contratação Temporária, Preterição Arbitrária
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Case Brief

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Parties

Luzivânia Souza Alencar

Impetrante / Agravante

Município de Goiânia

Impetrado / Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação precária de funcionários durante a vigência do concurso converte a expectativa de direito dos aprovados em direito líquido e certo
  2. 2 Se a contratação de servidores temporários por si só caracteriza preterição de candidatos aprovados em concurso público
  3. 3 Necessidade de prova do surgimento de novas vagas de provimento efetivo para reconhecer direito líquido e certo à nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prova inequívoca de surgimento de vagas de provimento efetivo nem de preterição arbitrária e imotivada da agravante, e que a contratação de servidores temporários durante a vigência do concurso não constitui, por si só, fundamento para reconhecer direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.