AREsp 1908755 - DECISAO

AREsp 1908755 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente declarou a preclusão temporal diante da inércia da EBSERH, rejeitou a nulidade da citação por carta precatória em razão da emenda à inicial e manteve a decisão que remanejou a candidata para o final da lista por ausência de prejuízo concreto; a fixação dos honorários no patamar mínimo é compatível com o art. 85, §2º do CPC e sua revisão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; Autora: Thalita Gomes Sarmento Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Concurso Público, Remanejamento De Candidato, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Nulidade De Citação, Preclusão Temporal, Equiparação À Fazenda Pública, Litigância De Má Fé
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Remanejamento De Candidato Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Nulidade De Citação Preclusão Temporal +2 more

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Parties

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Agravante

Thalita Gomes Sarmento Ferreira

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remanejamento para o final da lista sem previsão editalícia
  2. 2 preclusão temporal por inércia da parte e impossibilidade de arguição recursal de matérias preclusas
  3. 3 equiparação da EBSERH à Fazenda Pública e prerrogativas processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente declarou a preclusão temporal diante da inércia da EBSERH, rejeitou a nulidade da citação por carta precatória em razão da emenda à inicial e manteve a decisão que remanejou a candidata para o final da lista por ausência de prejuízo concreto; a fixação dos honorários no patamar mínimo é compatível com o art. 85, §2º do CPC e sua revisão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.