RMS 47989 - ACORDAO

RMS 47989 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital estabeleceu parâmetros objetivos de acuidade auditiva que o agravante não atendeu no exame médico; não há direito líquido e certo à aprovação apenas por alegação de que a deficiência poderia ser suprida por aparelho auditivo, não tendo sido comprovada a compatibilidade entre a limitação e as atribuições do cargo, e cabe à Administração, com base em critérios objetivos do edital, avaliar a aptidão dos candidatos.

Parties
Agravante: Henrique Barreiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Deficiência Auditiva, Exame Médico, Isonomia
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Deficiência Auditiva Exame Médico Isonomia

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Parties

Henrique Barreiros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de direito líquido e certo à aprovação em concurso apesar de reprovação em exame médico
  2. 2 Compatibilidade entre limitação auditiva e atribuições do cargo de bombeiro
  3. 3 Isonomia entre candidatos com deficiência visual e auditiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital estabeleceu parâmetros objetivos de acuidade auditiva que o agravante não atendeu no exame médico; não há direito líquido e certo à aprovação apenas por alegação de que a deficiência poderia ser suprida por aparelho auditivo, não tendo sido comprovada a compatibilidade entre a limitação e as atribuições do cargo, e cabe à Administração, com base em critérios objetivos do edital, avaliar a aptidão dos candidatos.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.