AREsp 1911381 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial em razão de sua intempestividade, tendo sido interposto após o prazo legal de quinze dias úteis e sem a comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DINAIR CRISTINA DA COSTA BARBOSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Teste Psicotécnico, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Reexame Necessário, Anulação De Avaliações, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Concurso Público Teste Psicotécnico Intempestividade Recursal Feriado Local Reexame Necessário +2 more

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Parties

DINAIR CRISTINA DA COSTA BARBOSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por preclusão do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 Validade jurídica de reaplicação de avaliação psicológica após anulação por risco de comprometimento da lisura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial em razão de sua intempestividade, tendo sido interposto após o prazo legal de quinze dias úteis e sem a comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Conhecimento do agravo e não conhecimento do Recurso Especial por intempestividade