RMS 66950 - DECISAO

RMS 66950 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Ordinário por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, do RISTJ. Subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente aplicou o edital e a jurisprudência: o impetrante classificou-se em posição além das vagas convocadas e não demonstrou preterição, de modo que não há direito líquido e certo à convocação e nomeação.

Parties
Recorrente/impetrante: ADILSON BARBOSA COLONA JÚNIOR; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merituária)
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Convocação De Aprovados, Vacâncias, Regime De Recuperação Fiscal (rrf), Preterição, Súmula 266 Do STF, Nomeação E Posse
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Convocação De Aprovados Vacâncias Regime De Recuperação Fiscal (rrf) +3 more

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Parties

ADILSON BARBOSA COLONA JÚNIOR

Recorrente/impetrante

Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merituária)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Estadual nº 9.077/2020 assegura direito líquido e certo de convocação imediata para realização das fases remanescentes do concurso de 2003
  2. 2 Se a existência de vacâncias e a Lei 9.077/2020 autorizam convocações independentemente das regras do edital
  3. 3 Compatibilidade da reposição de vacâncias com o Regime de Recuperação Fiscal (Lei Complementar nº159/2017)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Ordinário por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, do RISTJ. Subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente aplicou o edital e a jurisprudência: o impetrante classificou-se em posição além das vagas convocadas e não demonstrou preterição, de modo que não há direito líquido e certo à convocação e nomeação.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, do RISTJ.
  • Mantida a denegação da segurança proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.