AREsp 1958014 - DECISAO

AREsp 1958014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação envolve matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF, faltou prequestionamento quanto ao art. 8º do CPC (incidindo, por analogia, óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RAMON RAMOS COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Anulação De Questões De Concurso, Ilegalidade Do Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Anulação De Questões De Concurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAMON RAMOS COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente a matéria constitucional
  2. 2 prequestionamento do art. 8º do CPC
  3. 3 possibilidade de intervenção do Judiciário em questões de prova de concurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação envolve matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF, faltou prequestionamento quanto ao art. 8º do CPC (incidindo, por analogia, óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se