RMS 66943 - DECISAO

RMS 66943 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de demonstração de ilegalidade, inconstitucionalidade ou erro grosseiro nas questões impugnadas; não se verificou incompatibilidade suficiente entre o conteúdo cobrado e o edital que autorizasse intervenção judicial excepcional, sendo vedada a substituição da banca examinadora na correção das provas.

Parties
Impetrante/recorrente: MARIVELTON SANTOS FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: Governador do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Correção De Provas, Controle Jurisdicional Da Banca Examinadora
Constitucional Administrativo Processual Concurso Público Vinculação Ao Edital Correção De Provas Controle Jurisdicional Da Banca Examinadora

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Parties

MARIVELTON SANTOS FERREIRA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Governador do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção judicial na correção de provas de concurso público
  2. 2 juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital
  3. 3 alegada nulidade de questões por incompatibilidade com o edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de demonstração de ilegalidade, inconstitucionalidade ou erro grosseiro nas questões impugnadas; não se verificou incompatibilidade suficiente entre o conteúdo cobrado e o edital que autorizasse intervenção judicial excepcional, sendo vedada a substituição da banca examinadora na correção das provas.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente Recurso Ordinário.