AREsp 1940525 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e por razões recursais dissociarem-se dos fundamentos suficientes do acórdão regional; ademais, a perícia administrativa exigida pelo acórdão foi realizada em 26/01/2012 e o impetrante deixou transcorrer prazo decadencial para impugná-la, de modo que a pretensão implicaria reexame de matéria fática proibido nesta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: SIDNEY MOINHOS; Recorrido/réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Concurso Público, Perícia Médica, Inspeção Judicial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Decadência, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Perícia Médica Inspeção Judicial Coisa Julgada Prequestionamento Decadência +1 more

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Parties

SIDNEY MOINHOS

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de reforma por embargos de declaração (arts. 494 e 1.023 do CPC)
  3. 3 direito à produção de prova pericial e à inspeção judicial (arts. 464 e 481 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e por razões recursais dissociarem-se dos fundamentos suficientes do acórdão regional; ademais, a perícia administrativa exigida pelo acórdão foi realizada em 26/01/2012 e o impetrante deixou transcorrer prazo decadencial para impugná-la, de modo que a pretensão implicaria reexame de matéria fática proibido nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial