RMS 66177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação, na via mandamental, do surgimento de cargos efetivos e do interesse inequívoco da Administração em preenchê-los; candidatos aprovados fora do número de vagas possuem mera expectativa de direito que exige prova robusta e, por exigir dilação probatória, não pode ser suprida em mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Daiana Aparecida Rodrigues; Impetrante: outro; Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Expectativa De Direito, Preterição, Dilação Probatória, Contratação Temporária, Designação Em Cargo Vago
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Expectativa De Direito Preterição +3 more

Case Brief

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Parties

Daiana Aparecida Rodrigues

Impetrante

outro

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Comprovação do surgimento de cargos efetivos e do interesse da Administração para conversão da mera expectativa em direito subjetivo
  3. 3 Se designações ou contratações precárias comprovam a existência de cargos efetivos vagos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação, na via mandamental, do surgimento de cargos efetivos e do interesse inequívoco da Administração em preenchê-los; candidatos aprovados fora do número de vagas possuem mera expectativa de direito que exige prova robusta e, por exigir dilação probatória, não pode ser suprida em mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (monocrática) que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança