RMS 66761 - DECISAO

RMS 66761 - DECISAO

O Recurso Ordinário não foi conhecido por não observância do princípio da dialeticidade (a parte não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido) e por ausência, na inicial, de prova pré-constituída capaz de demonstrar, de forma cabal, a existência de vagas contemporâneas ao certame ou preterição arbitrária que gerasse direito subjetivo à nomeação do recorrente.

Parties
Impetrante/recorrente: CLAUDIA CRISTINA BEZERRA; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente Recurso Ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Aprovados, Cadastro De Reserva, Prova Pré Constituída, Preterição
Constitucional Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação De Aprovados Cadastro De Reserva Prova Pré Constituída Preterição

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Parties

CLAUDIA CRISTINA BEZERRA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Prova pré-constituída exigida em mandado de segurança
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário não foi conhecido por não observância do princípio da dialeticidade (a parte não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido) e por ausência, na inicial, de prova pré-constituída capaz de demonstrar, de forma cabal, a existência de vagas contemporâneas ao certame ou preterição arbitrária que gerasse direito subjetivo à nomeação do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso Ordinário.

Orders

  • Não conheço do presente Recurso Ordinário.