RMS 64374 - DECISAO

RMS 64374 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a autoridade demonstrou a disponibilização das convocações no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio do TJCE; o candidato tinha o dever de acompanhar as publicações pelos meios disponibilizados; a eliminação por não comparecimento ao curso observou o item 15.7 do edital; não se comprovou violação aos princípios da publicidade, razoabilidade ou da confiança, nem havia necessidade de intimação pessoal diante do curto lapso temporal entre as fases.

Parties
Impetrante/recorrente: Francisco Demontie Mendes Aragão Filho; Autoridade Coatora/impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Publicidade, Eliminação De Candidato, Curso De Capacitação, Juiz Leigo
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Publicidade Eliminação De Candidato Curso De Capacitação +1 more

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Parties

Francisco Demontie Mendes Aragão Filho

Impetrante/recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da eliminação por não comparecimento ao curso de capacitação
  2. 2 forma e prova da convocação/publicidade dos atos do certame
  3. 3 dever de acompanhamento do candidato das publicações do certame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a autoridade demonstrou a disponibilização das convocações no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio do TJCE; o candidato tinha o dever de acompanhar as publicações pelos meios disponibilizados; a eliminação por não comparecimento ao curso observou o item 15.7 do edital; não se comprovou violação aos princípios da publicidade, razoabilidade ou da confiança, nem havia necessidade de intimação pessoal diante do curto lapso temporal entre as fases.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Prejudicado o agravo interno.