RMS 67625 - DECISAO

RMS 67625 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prova pré-constituída de vacância de cargos, de contratação temporária ilegal nos termos do RE 658.026/MG e de preterição arbitrária/imotivada da Administração nos termos do RE 837311/PI, razão pela qual a aprovação em cadastro de reserva não se converte em direito subjetivo à nomeação.

Parties
Impetrante/recorrente: NILCILANE CRISTINA LEITE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo STJ (segunda Turma)
Outcome
recurso ordinário não provido (nego provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição, Remoção De Servidores, Repercussão Geral
Constitucional Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição +2 more

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Parties

NILCILANE CRISTINA LEITE

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo STJ (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 ônus da prova de vacância e de preterição arbitrária
  3. 3 legalidade da contratação temporária nos termos do RE 658.026/MG

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prova pré-constituída de vacância de cargos, de contratação temporária ilegal nos termos do RE 658.026/MG e de preterição arbitrária/imotivada da Administração nos termos do RE 837311/PI, razão pela qual a aprovação em cadastro de reserva não se converte em direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

recurso ordinário não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.