RMS 64598 - DECISAO

RMS 64598 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STF (RE 598.099) e do STJ, verificou-se que a impetrante foi aprovada dentro do número de vagas e que o TJSP não demonstrou, de forma clara e suficiente, a existência simultânea das características de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade capazes de justificar a não nomeação; ademais, a validade do concurso encerrou-se em 5/3/2020, antes da decretação da calamidade, motivo pelo qual se reconheceu o direito líquido e certo à nomeação e deu-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: LARISSA RODRIGUES COSTA; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Aprovados, Restrição Orçamentária, Pandemia Covid 19, Repercussão Geral, Controle Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação De Aprovados Restrição Orçamentária Pandemia Covid 19 Repercussão Geral +1 more

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Parties

LARISSA RODRIGUES COSTA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital
  2. 2 Se a alegação de restrição orçamentária e medidas de contingência em razão da pandemia Covid-19 justificam a não nomeação
  3. 3 Aplicabilidade dos critérios fixados pelo STF no RE 598.099 (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STF (RE 598.099) e do STJ, verificou-se que a impetrante foi aprovada dentro do número de vagas e que o TJSP não demonstrou, de forma clara e suficiente, a existência simultânea das características de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade capazes de justificar a não nomeação; ademais, a validade do concurso encerrou-se em 5/3/2020, antes da decretação da calamidade, motivo pelo qual se reconheceu o direito líquido e certo à nomeação e deu-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Orders

  • Conceder a segurança, reconhecendo o direito líquido e certo da Impetrante à nomeação
  • Publique-se e intimem-se.