RMS 66341 - ACORDAO

RMS 66341 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital (279º em certame com 14 vagas) e não comprovou de forma cabal a preterição arbitrária ou a existência inequívoca de necessidade e condições para nomeação, nos termos da jurisprudência do STF (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI) e do entendimento pacífico do STJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: JAIRO GUILHERMINO TEXEIRA; Impetrado / Autoridade Coatora: Governador do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma, Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno desprovido; negar provimento ao agravo interno do particular
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JAIRO GUILHERMINO TEXEIRA

Recorrente / Impetrante

Governador do Rio Grande do Norte

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma, Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se houve preterição arbitrária e imotivada pela Administração que justificasse reconhecimento do direito subjetivo à nomeação
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas ou de convocações temporárias sobre o direito dos aprovados em cadastro de reserva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital (279º em certame com 14 vagas) e não comprovou de forma cabal a preterição arbitrária ou a existência inequívoca de necessidade e condições para nomeação, nos termos da jurisprudência do STF (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI) e do entendimento pacífico do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negar provimento ao agravo interno do particular

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno