REsp 1939594 - ACORDAO

REsp 1939594 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (não havendo omissão invocada ao amparo do art. 1.022 CPC/2015), os dispositivos referentes a arts. 930, 369 e 371 do CPC não foram suscitados na origem acarretando falta de prequestionamento (aplicando-se Súmula 282/STF), a matéria controvertida funda-se em análise fático-probatória e em legislação local e edital (haveria usurpação de competência do STF e óbice das Súmulas 280/STF e 7/STJ se se admitisse reexame), a prova pericial demonstrou a inaptidão visual na época do certame, e a Teoria do Fato Consumado não se aplica nas hipóteses de provimento judicial...

Parties
Agravante: Kênia Oliveira Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Concurso Público, Exame Oftalmológico, Prequestionamento, Teoria Do Fato Consumado, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 280/stf
Administrativo Processual Civil Concurso Público Exame Oftalmológico Prequestionamento Teoria Do Fato Consumado Súmulas 5 E 7/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Kênia Oliveira Rosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. 369, 371 e 930 do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (não havendo omissão invocada ao amparo do art. 1.022 CPC/2015), os dispositivos referentes a arts. 930, 369 e 371 do CPC não foram suscitados na origem acarretando falta de prequestionamento (aplicando-se Súmula 282/STF), a matéria controvertida funda-se em análise fático-probatória e em legislação local e edital (haveria usurpação de competência do STF e óbice das Súmulas 280/STF e 7/STJ se se admitisse reexame), a prova pericial demonstrou a inaptidão visual na época do certame, e a Teoria do Fato Consumado não se aplica nas hipóteses de provimento judicial...

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nego provimento ao agravo interno