RMS 52569 - DECISAO

RMS 52569 - DECISAO

O acórdão manteve a exclusão porque o impetrante omitiu certidões relativas ao período em que residiu em Santa Catarina, local em que respondia a processos administrativos disciplinares e ação penal, sendo tal omissão fato impeditivo do atendimento aos requisitos do edital; a Administração motivou a exclusão e a jurisprudência do STJ autoriza a eliminação nesses casos, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: GUILHERME TORQUATO DE FIGUEIREDO VALENTE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decidido Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; julgo prejudicado o agravo interno; segurança denegada
Legal Topics
Concurso Público, Eliminação De Candidato, Investigação Social, Presunção De Inocência, Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Eliminação De Candidato Investigação Social Presunção De Inocência Edital

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Parties

GUILHERME TORQUATO DE FIGUEIREDO VALENTE

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de candidato por omissão de certidões na fase de investigação social
  2. 2 compatibilidade da exclusão com o princípio da presunção de inocência
  3. 3 vinculação da Administração ao edital e observância do princípio da igualdade

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a exclusão porque o impetrante omitiu certidões relativas ao período em que residiu em Santa Catarina, local em que respondia a processos administrativos disciplinares e ação penal, sendo tal omissão fato impeditivo do atendimento aos requisitos do edital; a Administração motivou a exclusão e a jurisprudência do STJ autoriza a eliminação nesses casos, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; julgo prejudicado o agravo interno; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Julgo prejudicado o agravo interposto