RMS 65563 - DECISAO

RMS 65563 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o edital previa expressamente a apresentação de avaliação clínica neurológica realizada por especialista além do eletroencefalograma, o candidato foi informado da ausência do relatório obrigatório e teve meios de acesso ao parecer individual; o eletroencefalograma não substitui a avaliação clínica; a flexibilização das regras editalícias para favorecer um candidato violaria os princípios da vinculação ao edital e da isonomia; ademais não foi demonstrado direito líquido e certo apto a justificar a via mandamental.

Parties
Recorrente/impetrante: JOSE PAULO PORTELA SALES; Impetrado: Delegado Geral da Polícia Civil da Bahia; Impetrado: Superintendente dos Recursos Humanos da SAEB; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Fundação Organizadora/banca Examinadora: Fundação VUNESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Exames Biomédicos Complementares, Vinculação Ao Edital, Isonomia, Publicidade Dos Atos Administrativos, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Exames Biomédicos Complementares Vinculação Ao Edital Isonomia Publicidade Dos Atos Administrativos Mandado De Segurança +1 more

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Parties

JOSE PAULO PORTELA SALES

Recorrente/impetrante

Delegado Geral da Polícia Civil da Bahia

Impetrado

Superintendente dos Recursos Humanos da SAEB

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Fundação VUNESP

Fundação Organizadora/banca Examinadora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 exigência editalícia de avaliação clínica neurológica e eletroencefalograma
  3. 3 se o laudo de eletroencefalograma substitui avaliação clínica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o edital previa expressamente a apresentação de avaliação clínica neurológica realizada por especialista além do eletroencefalograma, o candidato foi informado da ausência do relatório obrigatório e teve meios de acesso ao parecer individual; o eletroencefalograma não substitui a avaliação clínica; a flexibilização das regras editalícias para favorecer um candidato violaria os princípios da vinculação ao edital e da isonomia; ademais não foi demonstrado direito líquido e certo apto a justificar a via mandamental.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.