AREsp 1833714 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação ao não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo exame adequado (analogia à Súmula 284 do STF), e porque discutir a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem considerou diferenças de perfil e requisitos entre os concursos e a autonomia universitária prevista no art. 207 da CF, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação De Nomeação E Posse Decorrente De Concurso Público / Agravo Interno Em Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Autonomia Universitária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Vinculação Ao Edital Autonomia Universitária Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Ação De Nomeação E Posse Decorrente De Concurso Público / Agravo Interno Em Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação/posse por preterição em concurso público
  2. 2 Carência de fundamentação do recurso especial (não indicação de dispositivo federal violado)
  3. 3 Incidência das súmulas 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação ao não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo exame adequado (analogia à Súmula 284 do STF), e porque discutir a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem considerou diferenças de perfil e requisitos entre os concursos e a autonomia universitária prevista no art. 207 da CF, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que julgou improcedente o pedido de nomeação e posse